Sem LGPD, Anatel recomenda cautela no uso de dados móveis na Covid-19

Luís Osvaldo Grossmann

Com o vai, não vai do uso de dados móveis pelo governo federal como ferramenta no combate à pandemia da Covid-19, a Anatel aproveitou para reforçar uma posição que já tinha externado ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: cautela e LGPD não fazem mal a ninguém.

Em uma nota publicada nesta quarta, 15/4, sobre “possibilidades de coletas de dados de usuários dos serviços de telecomunicações como insumo para informações sobre mobilidade concentrações de pessoas”, a agência destaca que “a adoção de qualquer medida” dessa natureza deve “decorrer de decisão motivada, com respaldo jurídico e a devida transparência para órgãos de controle e para a sociedade”.

As ressalvas da Anatel não são novas, como já tinha apontado esta Convergência Digital. Mas ganham momento com a decisão política de suspender o acordo que vinha sendo costurado entre o MCTIC e as operadoras móveis para uso de dados justamente como insumo para informações sobre mobilidade concentrações de pessoas.

A nota da agência passa ao largo das motivações do governo federal para colocar o acordo na geladeira – a justificativa de preocupação com a privacidade é frágil para uma administração que vem postergando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Mas o posicionamento formal da Anatel reforça a importância dessa nova agência e da própria LGPD. Afinal, pontua a nota que:

1) Os mecanismos e os dados coletados e processados neste momento constituirão base legada que estará submetida às disposições da LGPD a partir de sua vigência, razão pela qual tal esse instrumento normativo constitui importante baliza para aferição da regularidade das ações em curso.

2) A coleta e o tratamento de dados estão sujeitos à legislação vigente e, sobretudo, aos ditames da Constituição Federal. A ponderação de tutela entre saúde e privacidade encontra-se no mais alto grau de nossa hierarquia normativa. A despeito da presente crise, o momento ainda comporta a possibilidade de harmonização entre os dois bens jurídicos, de forma motivada e transparente.

3) O juízo de proporcionalidade deve ser observado na medida em que os direitos dos indivíduos possam ser tangenciados. O custo-benefício deve ser expressamente aferido, cotejado a outras soluções à mão do Poder Público que se revelem porventura menos invasivas. Questões como o consenso do indivíduo também devem ser ao menos apreciadas, e motivadamente afastadas, se for o caso.

4) A cultura de proteção da privacidade, embora crescente, ainda é incipiente no Brasil. Num cenário em que a consciência dos indivíduos a respeito do tema é pontual, cabe com primazia ao Poder Público protegê-los em diversas dimensões cujos reflexos podem ser muito mais permanentes que a atual crise.

O cenário de transição rumo à vigência da LGPD, a existência de debate entre bens tutelados pela Constituição Federal, e a excepcionalidade das soluções, indicam grande necessidade de transparência, acompanhamento constante e participação de atores que possam oferecer um controle externo, ou mesmo social, na construção do respaldo jurídico desejável, bem como para fins de auditoria da utilização ou manipulação dos dados.

Fonte: Convergencia Digital

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